Daniel Martini solicita revogação da Lei Complementar que atualizou Planta Genérica do Município

Pedido foi feito por meio de indicação encaminhada ao Poder Executivo.

Na sessão da última terça-feira, 6 de janeiro, o vereador Daniel da Rocha Martini apresentou uma indicação em que solicita ao Executivo a revogação da Lei Complementar n° 749/2017, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a atualização da Planta Genérica do Município de Atibaia e alterações no Código Tributário Municipal em relação à cobrança do Imposto Territorial Urbano – IPTU.

“Protocolei esta indicação de modo a ser revisto o formato de cobrança de IPTU em nossa cidade, a fim de que seja realizado em estrita observância aos princípios constitucionais e em patamares que reflitam razoabilidade e proporcionalidade”, observou o vereador.

No documento, Daniel Martini conta que, na Sessão Ordinária de 4 de julho de 2017, pediu vistas do aludido projeto de Lei com o intuito de detalhar e aprofundar os estudos acerca dos verdadeiros impactos que a presente Lei Complementar poderia oferecer aos moradores e comerciantes do Município, tendo em vista fundado receio de que a Lei em questão produzisse severos aumentos no valor de pagamento do tributo para diversos segmentos e classes sociais.

“Porém, o pedido de vistas foi rejeitado pela maioria dos vereadores no Plenário sem qualquer justificativa, de modo a impedir que eu pudesse adentrar aos meandros da Legislação e comparar com os dados apresentados na Audiência Pública realizada em 28 de junho de 2017 pelo prefeito, apenas 4 dias úteis antes da Sessão Ordinária quando foi votado e aprovado o Projeto”, relatou.

“Dessa forma, a referida Lei, em tese, apresenta violação frontal aos princípios constitucionais da motivação e finalidade, dado que o prefeito afirmou taxativamente na referida Audiência Pública que os impactos financeiros sofridos pela população seriam mínimos, bem como que os imóveis que sofreriam um grande impacto na cobrança do IPTU seriam, em média, apenas os imóveis com valor venal acima de R$ 2 milhões e, na prática, não é o que se observa. Não sou contra medidas tributárias que criem alíquotas diferenciadas para os menos favorecidos, mas apenas entendo que este procedimento deve ser feito em total observância a princípios do Direito Constitucional e Tributário”, apontou o vereador.

Segundo ele, a Lei Complementar n.º 749/2017, em tese, também fere o princípio constitucional da isonomia, pois a isenção total e indiscriminada no pagamento do IPTU concedida para imóveis com valor venal até R$ 120.000,00 não oferece tratamento tributário igualitário para os iguais e desigual para os desiguais. “Além disso, as referidas isenções ferem, em tese, o princípio da contributividade (solidariedade – próprio do sistema de previdência e não tributário) conjugado com os princípios da capacidade contributiva e justiça social, dado que as isenções acima mencionadas estão sendo aplicadas em face a tributo cujo fato gerador é a propriedade de bem imóvel e não em face de elementos de natureza pessoal”, destacou.

Daniel Martini reforça ainda que, em alguns casos, o valor venal estipulado a imóveis e terrenos tem sido maior que o valor de mercado exigido pelos proprietários para venda dos imóveis e terrenos. “Importante ressaltar que a Lei Complementar nº 749/2017, em tese, pode ofender o princípio da vedação ao confisco, uma vez que são diversos os casos apresentados que chegaram ao meu conhecimento em que o valor de tributo cobrado em face a estabelecimentos comerciais é oneroso a ponto de prejudicar e até mesmo inviabilizar a realização da respectiva atividade econômica. Essa eventual paralisação de atividades empresariais no município pode ocasionar perdas de emprego, redução em postos de trabalho, queda ainda maior na arrecadação municipal o que, em tese, poderia redundar em grave crise econômica e social na nossa cidade”, alertou o edil.

Na indicação, ele aponta também que a Associação Brasileira de Crédito e Poupança em parceria com Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apresentaram o Índice Geral do Mercado Imobiliário Comercial e Residencial que, de modo geral, aponta deflação no mercado imobiliário nacional entre 2013 e 2017 e não inflação média de 12,1%, como apontado pela Prefeitura e consignado na Planta Genérica de Valores em relação à cidade de Atibaia.

“Portanto, diante de todos os argumentos expostos, peço a revogação da Lei Complementar n° 749/2017, aprovada por 9×2 votos nesta Câmara Municipal, sancionada pelo Chefe do Poder Executivo e publicada em 19 de julho de 2017 na Imprensa Oficial do Município”, concluiu Daniel.

Fonte: Assessoria de Imprensa Câmara de Atibaia