Justiça oferece serviços de denúncia que apoiam população LGBT

Desde 2001, a Lei Nº 10.948 ampara a comunidade LGBT na conquista de seus direitos básicos de cidadão.

Através dela, foi estabelecido punição administrativa a pessoas físicas e jurídicas que praticarem violência, intolerância e até proibição de livre expressão e manifestação de afetividade. Mais do que isso, ela possui um caráter educativo da população e serve para embasar processos de danos morais.

Dessa forma, a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, da Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, desenvolveu um serviço de denúncia online, por meio de sua Ouvidoria.

O cidadão que estiver diante a uma violação da lei em questão, além de registrar queixa pelo site da entidade, pode fazê-la presencialmente em qualquer delegacia do Estado, bem como enviar um e-mail à Coordenação.

“A Secretaria da Justiça criou uma rede de proteção à população LGBT, ampliando as denúncias para todo o território paulista. Quando os cidadãos têm disponibilidade de denunciar por uma plataforma online, eles podem fazê-la de qualquer município. É uma forma de desburocratizar o serviço”, explica Cássio Rodrigo, Coordenador de Políticas para Diversidade Sexual.

No entanto, há casos que transcendem essa lei e exigem inquéritos policiais. A Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) também aprimorou seus serviços de denúncia. Desde 2015, Boletins de Ocorrência online e presenciais oferecem campos para incluir o nome social, no caso de travestis, mulheres transexuais e homens trans, e colocar homofobia ou transfobia como “Provável Motivação do Crime”.

“A ideia de destinar um campo exclusivamente a crimes dessa natureza é a possibilidade de criar estatísticas e mapear a violência no Estado. Nós repassamos os dados à Justiça para auxiliar no desenvolvimento de suas políticas públicas”, comenta a assessora de direitos humanos da SSP, Ana Cláudia Vigliar.

Serviço

DENÚNCIA

– Delegacias em todo Estado
– Ouvidoria: www.justica.sp.gov.br (Clique em Denuncie)
– E-mail: diversidadesexual@sp.gov.br