A Prefeitura da Estância de Atibaia começou a pagar auxílio aluguel de R$ 400,00 por mês a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica na cidade, segundo a Lei Municipal n.º 4.807, de 28 de outubro de 2021. Neste primeiro mês de pagamento, em novembro, 23 famílias receberam a primeira parcela do auxílio aluguel, mas o benefício pode atender até 46 famílias.
O valor mensal de R$ 400,00, pelo período de até 06 (seis) meses, pode ser prorrogado apenas uma vez por igual período, mediante justificativa emitida pelos órgãos técnicos da Secretaria de Habitação. “A previsão anual para o auxílio é de R$ 110.400,00, que dá para atender até 46 famílias, desde que se enquadrem nos critérios exigidos na Lei 4.807, e que desejem receber o benefício”, afirmou o secretário de Habitação, Wagner Casemiro.
Considera-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, segundo projeto encaminhado pela Prefeitura e aprovado pela Câmara Municipal, a família com renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente à época do requerimento de auxílio aluguel e que não possa arcar com as despesas de moradia sem que ocorra prejuízo da manutenção das suas condições básicas de sustento.
O auxílio é concedido às pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que vivam sob o mesmo teto e atendam aos seguintes critérios: famílias monoparentais que possuam filhos com idade entre 0 (zero) a 5 (cinco) anos; famílias com idosos; famílias com pessoas com deficiência ou doenças crônicas graves; mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; jovens egressos dos serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, sem vínculos parentais.
A concessão de auxílio aluguel ocorre por análise documental e parecer técnico social da Secretaria de Habitação. A partir do segundo mês de concessão do auxílio, a família beneficiada deverá comprovar o pagamento do aluguel do mês anterior, sob pena de suspensão do benefício até a devida comprovação.
A manifestação de interesse pelo auxílio aluguel pode ocorrer por meio de inscrição na sede da Secretaria de Habitação (Rua Alice Soares Ribeiro, 32 – Vila Maria) ou agendada pelos telefones (11) 4411-7567 / 4402-3284 e pelo e-mail habitacao@atibaia.sp.gov.br. As demandas também ocorrerão mediante encaminhamentos da rede socioassistencial, de Saúde, Conselho Tutelar, Ministério Público e/ou Poder Judiciário.
Fonte: Assessoria de Imprensa Prefeitura de Atibaia
