Câmara de Atibaia: Saiba mais sobre a Comissão de Constituição, Justiça e Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação é responsável por examinar e emitir parecer sobre os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnicas legislativas de projetos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação possui papel fundamental no funcionamento das atividades da Câmara Municipal tendo em vista que é responsável por examinar e emitir parecer sobre os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnicas legislativas de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação.

“Dessa forma, antes de uma proposição, independentemente do tema, ser colocada para votação pelos vereadores, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação faz a avaliação em relação à sua constitucionalidade. Caso a proposição seja declarada inconstitucional, ela não será submetida a voto”, explicou o presidente da Comissão, vereador Michel Carneiro.

É também da competência específica da Comissão: a admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento; intervenção do Estado no Município; uso dos símbolos municipais; criação, supressão e modificação de Distritos; transferência temporária da sede da Câmara e do Município; redação da matéria aprovada em Plenário e redação final das proposições em geral, excetuando-se o orçamento, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual; autorização para o Prefeito e Vice-Prefeito ausentarem-se do Município, por mais de 15 dias; regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais; regime jurídico administrativo dos bens municipais; veto, exceto matérias orçamentárias; recursos interpostos às decisões da Presidência; votos de censura, ou semelhante; direitos e deveres de vereadores; suspensão de ato normativo do Executivo que excedeu ao direito regulamentar; assuntos atinentes à organização do Município na administração direta e indireta; e redação.

Para o ano de 2018, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara da Estância de Atibaia será composta pelos vereadores: Michel Ramiro Carneiro – PCdoB, como presidente; Júlio Cesar Mendes – PROS, como vice-presidente; e membros José Carlos Machado (Zé Machado) – PSL; Marcos Pinto de Oliveira (Marcão do Itapetinga) – PSB; e Ademilson Militão – DEM.

Fonte: Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Atibaia