Todo órgão legislativo municipal, além de realizar sessões (ordinárias e extraordinárias) a fim de apresentar e votar projetos, indicações e requerimentos, também conta com as chamadas Comissões Permanentes, que têm por objetivo debater e apresentar pareceres sobre diversos assuntos de interesse público referentes à Administração Municipal.
Além de emitir relatórios e estudos relacionados a cada área de atuação, as comissões ainda convocam e organizam audiências públicas; solicitam informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos; recebem petições e reclamações de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas; apreciam programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento; acompanham, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução, e convocam secretários municipais e responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições no exercício de suas funções fiscalizadoras.
Segundo o Regimento Interno da Câmara de Atibaia, atualmente há dez Comissões Permanentes: Constituição, Justiça e Redação; Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo; Obras e Serviços Públicos; Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; Finanças e Orçamento; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Legislação Participativa; Ética e Cidadania; Proteção Animal, e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A composição de cada comissão é feita na mesma sessão em que foi eleita a Mesa Diretora que atuará no corrente ano.
Toda Comissão Permanente é formada exclusivamente pelos vereadores da Casa de Leis, possuindo cada qual um presidente, um vice-presidente e membro(s). Cada uma delas deve se reunir uma vez por semana, em dias e horários previamente fixados, publicados em órgão oficial e toda reunião deve ser realizada em plenário e aberta ao público.
Fonte: Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Atibaia
