A Câmara realizou sessão extraordinária, a pedido da Prefeitura, na última quinta-feira, 10 de janeiro, aprovando seis projetos do Executivo. A sessão, iniciada no plenário às 10h10 com os 11 vereadores, foi marcada por protestos da população, contrària à aprovação dos projetos, e terminou às 17h05 na sala de reuniões, com a presença de 8 vereadores.
O vereador Daniel Martini fez a sua avaliação da sessão extraordinária. “Quem esteve presente na última quinta-feira na Câmara Municipal de Atibaia presenciou, sem dúvida alguma, uma das sessões extraordinárias mais tumultuadas da história do parlamento municipal”.
A pedido do Departamento de Comunicação, o vereador Daniel escreveu um resumo sobre a sessão:
“Ao tomar conhecimento da intenção de Poder Executivo de aprovar seis Projetos de Leis em caráter extraordinário, dentre eles uma alteração da Lei de Uso e Ocupação de Solo da cidade e um Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a promover uma ‘Locação de Ativos’ para a construção de um hospital municipal, a população compareceu em massa à Casa de Leis para acompanhar os trabalhos dos Vereadores.
Logo no início da Sessão, o Vereador Michel Carneiro manifestou-se no sentido da irregularidade da convocação da Sessão Extraordinária no período de recesso da Câmara Municipal, discurso reforçado pelos Vereadores Daniel Martini e Dr. Ubiratan, especialmente pela referida convocação supostamente ferir normas do Regimento Interno da Casa e Lei Orgânica do Município, além de não permitir aos Vereadores prazo hábil para análise dos Projetos em pauta que, em sua maioria, sequer possuíam pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Os Vereadores também alegaram que a convocação da forma em que se deu não possibilitou à população ter conhecimento das matérias a serem discutidas e votadas, o que também atenta contra os princípios constitucionais da publicidade e transparência.
Mesmo diante de diversos pedidos de vistas e adiamentos feitos pelos referidos Vereadores, foi dado prosseguimento à Sessão, que contou com a reprovação da opinião pública da ampla maioria dos cidadãos que compareceram à Câmara Municipal para acompanhar a votação dos Projetos, ao ponto de após sucessivas interrupções dos trabalhos, o Presidente Sebastião Batista Machado acionar a Guarda Municipal e Polícia Militar para tentar conter a indignação da população com a realização da sessão.
Sem sucesso, o Presidente optou por dar seguimento aos trabalhos em sala de reunião fechada, sem acesso à população, medida duramente criticada pelo Vereador Daniel Martini, que afirmou que a atitude tomada é inconstitucional por ferir o princípio da publicidade e transparência, bem como antirregimental, já que o Regimento da Casa dispõe claramente sobre o tema. O Vereador Daniel Martini e o Vereador Dr. Ubiratan se negaram a participar da continuidade da sessão com portas fechadas”.
Vereador Daniel também falou sobre as votações
Em sua síntese dos trabalhos, o vereador Daniel Martini também abordou as votações:
“Considerando todo o contexto apresentado, especialmente acerca das supostas ilegalidades e irregularidades tanto da convocação quanto da tramitação dos Projetos de Leis votados, os Vereadores Daniel Martini, Dr. Ubiratan e Michel Carneiro votaram de forma contrária a todos os Projetos da pauta, ressalvando publicamente que em alguns casos não se tratava de posicionamento quanto ao mérito do projeto, mas sim quanto à forma pela qual a tramitação, convocação e votação ocorreram, em total descompasso com normas do devido processo legal legislativo.
Especificamente sobre o Projeto de Lei que altera a Lei de Uso e Ocupação de Solo da cidade, os três Vereadores se posicionaram contra a forma e contra o mérito do Projeto, pois, de um modo geral, continua a flexibilizar demasiadamente a ocupação de solo na cidade sem considerar características históricas, naturais e próprias de Atibaia. Dentre diversas mudanças promovidas, o Projeto de Lei contém conversões de área rural em área urbana, algo rechaçado pelo atual Plano Diretor, novas classificações de atividades permitidas em zoneamentos, modificações de zoneamentos, além de alterações de limitações de altura para edifícios em determinadas áreas da cidade, especialmente em trechos da Avenida Santana.
No que diz respeito ao Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a fazer uma ‘Locação de Ativos’ para a construção do Hospital Municipal, a discussão seguiu na mesma linha. É óbvio que ninguém é contra hospitais no município. Quem afirma que sou contra equipamentos de saúde na cidade falta com a verdade. O que se discute aqui é a forma como a Prefeitura pretende fazer as coisas.
O Projeto de Lei que visa autorizar a Prefeitura a promover uma ‘Locação de Ativos’ não está pronto para ser votado da Câmara Municipal. Primeiro porque não existem pareceres das Comissões no Projeto; segundo porque a pretendida ‘Locação de Ativos’ é uma figura jurídica recente em nosso ordenamento jurídico e carece de estudo aprofundado sobre o tema, pois engloba concessão de Direito Real de Uso de área pública, um misto de contrato de locação com compra e venda que, por sua vez, possui uma espécie de ‘financiamento’ privado embutido; terceiro porque, salvo melhor juízo, o local em que a Prefeitura pretende fazer o Hospital foi objeto de Lei que autorizou a doação da mesma área ao Estado de São Paulo para a construção de uma Delegacia Seccional de Polícia em Atibaia, sendo que a Prefeitura não prestou nenhum esclarecimento quanto a isso.
Além disso, Prefeitura não apresentou nenhum detalhe da operação financeira que pretende fazer, nem sequer uma estimativa dos valores envolvidos, o que prejudica por completo a análise do Projeto de Lei. Os casos mais premiados do Brasil no tocante à construção de hospitais em conjunto com a iniciativa privada se deram por meio de PPP (Parceria Público Privada) e não por meio de Locação de Ativos. A Prefeitura precisa explicar com clareza o motivo pelo qual optou pela modalidade da ‘Locação de Ativos’, bem como demonstrar o benefício econômico dessa operação para o Município.
Considerando tudo isso e as questões referentes à forma de convocação da Sessão Extraordinária, que não permitiu nem aos Vereadores, nem à população estudar o tema, seria extremamente irresponsável da minha parte votar de forma favorável ao projeto neste momento”, disse o Vereador Daniel Martini.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Atibaia