Foi aprovado na sessão da Câmara da última terça-feira, 27 de setembro, o Projeto de Lei nº 50/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Pela proposta, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 60 milhões, no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, nos termos da Resolução do CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
No documento, a Administração Municipal justifica que o presente projeto, quando for lei, viabilizará a execução dos seguintes empreendimentos: custear despesas com construção de Unidades Básicas de Saúde; bem como obras de infraestrutura.
Fonte: Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Atibaia
