A Comarca de Atibaia lançou, neste mês, edital para recrutamento jurados voluntários para atuação no Tribunal do Júri em 2024. As inscrições podem ser realizadas até 29 de setembro, por meio de um formulário online ou presencialmente, das 13 às 17 horas, no Ofício da 2ª Vara Criminal do fórum de Atibaia (Rua José Roberto Paim, nº 99 – Parque dos Coqueiros), sendo necessária a digitalização ou apresentação de cópia de documento de identidade e comprovante de residência. Acesse o edital para mais informações.
O programa é aberto para brasileiros (natos ou naturalizados) maiores de 18 anos que residam em Atibaia, com boa conduta social e moral, que não tenham sido processados criminalmente. Conforme a legislação, são inalistáveis membros das Câmaras Municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e servidores da polícia e da segurança pública (incluindo guardas municipais) e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei.
O serviço de jurado é gratuito. Aos voluntários que forem sorteados para compor o Conselho de Sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Também é vedado o desconto no salário ou vencimento no dia em que o voluntário comparecer à Sessão do Júri.
Fonte: Tjsp.jus.br
