A Prefeitura da Estância de Atibaia publicou decreto no último sábado (17) sobre a proibição de determinadas atividades em todo o espaço público do Lago do Jardim dos Pinheiros e da Avenida dos Pinheiros, bem como em parte da Avenida Cinamomos, em frente ao lago.
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De acordo com decreto nº 10.099, fica proibido parar ou estacionar veículos de tração animal, caminhão com animais e parar animais de grande porte tais como, equinos, muares, asininos e bovinos, seja apenas o animal ou montado. Também não é permitido nadar no Lago do Jardim dos Pinheiros, acampar, fazer fogueira e churrasco ou realizar eventos sem as devidas autorizações do Poder Público Municipal naquela região.
O descumprimento das vedações previstas neste decreto serão punidas com as penalidades previstas na legislação pertinente, inclusive a aplicação de multas e recolhimento dos veículos e animais.
O decreto municipal foi emitido considerando o Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, fiscalizar os veículos de tração animal, autuando e aplicando penalidades.
Fonte: Assessoria de Imprensa Prefeitura de Atibaia