A Secretaria e o Conselho Municipal de Saúde (CMS) realizam, em novembro e dezembro, eleições para a nova composição do CMS, mandato de 2023 e 2024. Dessa forma, a Prefeitura está solicitando novas indicações dos segmentos da sociedade civil que compõem o CMS e realizará eleições para os representantes do segmento dos usuários que integram os conselhos locais e dos trabalhadores de saúde.
Em novembro e dezembro as unidades de saúde interessadas deverão recompor seus conselhos locais para as indicações dos seus membros e os trabalhadores da Secretaria de Saúde, unidades de saúde, Santa Casa e UPA irão eleger seus representantes trabalhadores, proporcionando ao Conselho Municipal de Saúde a renovação de que dispõe a nova legislação para o mandato que se inicia em 2023.
Conforme Nota Técnica nº 29/2021 do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo (COSEMS-SP) e recomendações do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA) a respeito dos regramentos gerais sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Municipais de Saúde, e com o intuito de promover a renovação dos representantes dos segmentos dos trabalhadores e dos usuários, por iniciativa do próprio CMS, em 10 de junho deste ano a Câmara Municipal aprovou as leis complementares nº 876 e nº 877, que alteram o mandato dos conselheiros para dois anos, permitindo sua recondução por apenas um mandato consecutivo.
O Conselho Municipal de Saúde é um órgão deliberativo e consultivo instituído pela Lei Complementar nº 505, alterada pela Lei Complementar nº 877/2022, composto de forma paritária e proporcional por representantes da sociedade civil, trabalhadores de saúde, prestadores de serviços e gestores do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre as suas principais funções estão a de participar da construção da política pública de saúde em Atibaia e a de acompanhar a execução do Fundo Municipal de Saúde, além de convocar as Conferências Municipais de Saúde a cada dois anos.
Fonte: Assessoria de Imprensa Prefeitura de Atibaia
