Os vereadores aprovaram na sessão da Câmara, do dia 8 de agosto, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso das áreas de 23.113,80 m², 1.228,50 m² e 2.144,53 m², localizadas neste município, ao Clube Atibaiense de Voo Livre (CAVL), e dá outras providências.
Na justificativa, a Administração Municipal explica que o referido clube é associação civil de interesse público, de caráter desportivo, recreativo, turístico, educativo, artístico, cultural e ambiental, que foi declarado de utilidade pública pela Lei nº 3.571, de 16 de março de 2007, sendo a prática de voo livre uma fonte de renda e meio de sobrevivência de vários munícipes. Além disso, Atibaia é mundialmente reconhecida como um dos melhores e mais tradicionais lugares para a prática de voo livre, proporcionando também a formação de pilotos e atletas de renome, que se destacam na modalidade e elevam o nome da cidade no cenário nacional e mundial.
Os vereadores aprovaram ainda o projeto do Poder Executivo que dispõe sobre o funcionamento, em horário especial, dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço no município de Atibaia. O objetivo é atualizar a legislação sobre o horário especial de funcionamento, de segunda a domingo, desses estabelecimentos a fim de atender o crescimento econômico ocorrido nos últimos anos na cidade. A iniciativa revoga ainda a Lei nº 2.553, de 18 de junho de 1993, que trata desta matéria, visto que é antiga e não atende às necessidades econômicas atuais do município.
Fonte: Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Atibaia
